O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou recentemente a multa aplicada pelo Fisco, quando ocorre a falta de pagamento de tributos por parte do contribuinte. Há duas circunstâncias que pode acontecer a multa. No primeiro caso, a multa ocorre quando o contribuinte declara o recolhimento de um tributo, como o Imposto de Renda (IR), mas que […]